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29 de Março de 2020

O Juiz Pode Fazer Isso?

Marlo Russo, Advogado
Publicado por Marlo Russo
há 5 anos

Mas o juiz pode fazer isso? Pode, tanto pode que fez, mas vamos recorrer! Vamos tentar reverter no tribunal. Já enfrentei tantas vezes essa pergunta com a mesma resposta, que cheguei a acreditar fazer sentido. Há certa lógica, mas nem sempre o juiz pode e mesmo assim ficam todos submetidos à sua decisão. Então não pode mesmo, ou pode?

E se não pode, porque permitem que ele faça algo que não deveria fazer? Essa é outra questão a ser respondida. Sou advogado de operadoras de planos de saúde e desenvolvo minha atividade com a certeza de que, na maioria das vezes, o direito está ao lado delas, mas por motivos diversos o consumidor acaba obtendo o que pretende, mesmo contra a letra da lei.

Há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que ilustra bem o que estou dizendo. Trata-se do acórdão proferido no RESP 668.216/SP, publicado no DJ de 02/04/2007, do qual foi relator o falecido Ministro Menezes Direito. Na ocasião o STJ estabeleceu a máxima que seria repetida em inúmeras decisões por todo o país: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura...”.

Essa decisão, oriunda da corte que tem a missão constitucional de dar a última palavra sobre interpretação infraconstitucional deveria estar ancorada em lei federal. Mas a verdade é que... Contradiz a lei! O acórdão diz que não se pode negar o direito do contrato estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido (...) o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato.

Sem dúvida alguma é uma maneira razoável de solucionar o conflito de interesses. Segundo o acórdão o plano de saúde poderia dizer quais patologias são cobertas, mas não quais tratamentos estariam abrangidos pelo plano. Assim sendo, uma vez coberta a doença câncer, todos os tipos de tratamentos, inclusive os mais modernos e mesmo aqueles ainda não homologados pelos órgãos federais estariam alcançados pelo contrato. Com isso seria possível apreciar o rol de deveres do plano de saúde e calcular o preço adequado.

É um entendimento razoável, tem sua justiça, mas o legislador resolveu a questão de forma diametralmente oposta. A Lei 9.656/98 é expressa em sentido contrário ao que disse o STJ. O caput do artigo 10 da Lei 9.656/98 diz que o plano de saúde deve cobrir todas as doenças classificadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS, excluindo expressamente alguns tratamentos. Além disso, combinando-se o caput do referido artigo 10, com o inciso III, do artigo , da Lei 9.961/2000, percebe-se que o legislador remeteu à ANS a definição da amplitude das coberturas e a elaboração de um rol de procedimentos compreendidos pelo plano, ou seja, rol de tratamentos.

Assim, estão cobertas todas as doenças, salvo exceções, mas os tratamentos são aqueles que compõem o rol da entidade reguladora. É outra forma de solucionar a questão, com outra lógica, mas é também uma maneira razoável de compor os interesses de operadoras de planos de saúde e consumidores. Entendo que o legislador resolveu a questão de maneira mais técnica e competente, mas o ponto aqui não é esse. A questão é: a lei diz uma coisa e o Poder Judiciário, sem rejeitar a lei, sem declará-la inconstitucional, diz outra. Isso pode?

Marlo Russo - advogado

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